Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litigios em Linha, disponivel em http://ec.europa.eu/consumers/odrou as seguintes entidades de resolução alternativa de litigios de consumo:
1 CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unt.pt
2. CIMAAL – Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218 807000/218807030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225 508 349/225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel: 253 617 604 | E-mail: geral@ciob.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autonoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27-1 Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
